Termos do serviço

Termos e Condições Gerais de Venda

Última atualização: 19 de maio de 2026

1. Identificação do Vendedor

  • Designação: Jorge Manuel Borges Ferreira — Empresário em Nome Individual
  • Nome comercial: Singular Leather
  • NIF: 210 243 686
  • Sede: Rua Eduardo António Matos Coimbra, 259, 1A, 3460-591 Tondela, Portugal
  • Email: support@singularleather.com
  • Telefone: +351 963 214 001 (chamada para rede móvel nacional)
  • Sítio: www.singularleather.com

2. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam o contrato de compra e venda à distância celebrado entre o Vendedor e o consumidor utilizador do sítio www.singularleather.com ("Cliente"), nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância), do Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantia legal) e da Lei n.º 24/96 (defesa do consumidor).

A colocação de uma encomenda implica a aceitação integral dos presentes Termos e da Política de Privacidade.

3. Produtos

Os produtos comercializados são peças de marroquinaria artesanal em couro, podendo incluir personalização (gravação). Sendo bens artesanais com componente natural, podem apresentar pequenas variações de cor, textura ou padrão que não constituem defeito mas são características do material.

Esforçamo-nos por exibir as cores e imagens o mais fielmente possível; no entanto, a reprodução pode variar consoante o ecrã do utilizador, sem que tal implique falta de conformidade.

4. Preços e IVA

Os preços estão expressos em euros (EUR), incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal e não incluem, salvo indicação em contrário, os custos de envio. Os custos de envio são apresentados de forma clara antes da finalização da compra.

Para envios para outros Estados-Membros da UE, aplicamos o regime do balcão único (OSS) e o IVA do país de destino quando aplicável. Para envios fora da UE, podem incidir direitos aduaneiros e impostos no país de destino, que são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

Em caso de erro manifesto de preço ("erro grosseiro"), reservamo-nos o direito, antes do envio, de informar o Cliente e propor solução, podendo o contrato ser anulado por mero acordo das partes.

5. Formação do Contrato

O contrato considera-se celebrado no momento em que o Cliente recebe a confirmação da encomenda por email. Até esse momento, o Vendedor reserva-se o direito de recusar encomendas em situações excecionais devidamente justificadas (suspeita de fraude, indisponibilidade de stock, erro manifesto de preço).

Nos termos do artigo 31.º do DL 7/2004, o Cliente pode aceder aos termos do contrato e à sua Política de Privacidade a qualquer momento através do sítio.

6. Pagamento

Aceitamos os meios de pagamento indicados no checkout: cartões de crédito/débito (Visa, Mastercard, American Express, Maestro), MB WAY (quando disponível), PayPal, Apple Pay, Google Pay, Shop Pay, Bancontact, iDEAL/Wero e Union Pay.

Todas as transações são processadas em ambiente seguro, com encriptação SSL, através de processadores de pagamento certificados PCI-DSS. Em conformidade com a Diretiva PSD2, podem ser exigidos métodos de autenticação forte do cliente (SCA).

7. Faturação

Emitimos fatura eletrónica para todas as encomendas, através de software certificado pela Autoridade Tributária. O Cliente pode indicar o seu NIF no momento do checkout, sendo este obrigatoriamente includes na fatura.

8. Envios e Prazos de Entrega

O prazo médio de produção e expedição é de 2 a 3 dias úteis a contar da confirmação do pagamento. O prazo total de entrega depende da transportadora e do destino. Os prazos detalhados constam da Política de Envios.

Caso, por motivo não imputável ao Cliente, não seja possível cumprir o prazo de entrega indicado, o Vendedor obriga-se a comunicar ao Cliente em tempo útil, podendo este resolver o contrato com reembolso integral.

9. Direito de Livre Resolução

O Cliente dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias seguidos a contar da entrega do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, conforme detalhado na Política de Devoluções e Livre Resolução.

Exceção legal: Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do DL 24/2014, este direito não se aplica a bens personalizados (carteiras com gravação ou personalização solicitada pelo consumidor), salvo em caso de defeito ou não conformidade.

10. Garantia Legal de Conformidade

Beneficia da garantia legal de 3 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, tem direito à reposição sem encargos através de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos descritos na Política de Devoluções.

11. Responsabilidade

O Vendedor responde nos termos da legislação aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021 e a Lei n.º 24/96. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Vendedor por dolo ou culpa grave, ou por prejuízos causados à vida e à integridade física do Cliente.

12. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais decorrente da utilização do sítio e da celebração do contrato está sujeito à Política de Privacidade.

13. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do sítio (textos, imagens, logotipos, designs, fotografias, vídeos) são propriedade do Vendedor ou utilizados ao abrigo de licença, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. É proibida a sua reprodução, distribuição ou comunicação pública sem autorização prévia expressa.

14. Avaliações de Clientes

As avaliações publicadas no sítio provêm de clientes que efetivamente adquiriram os nossos produtos, através da plataforma Judge.me, que liga cada avaliação a uma encomenda confirmada. Não eliminamos avaliações negativas legítimas; apenas removemos conteúdo ilegítimo (insultos, dados pessoais de terceiros, spam, conteúdos ilícitos).

15. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e o contrato celebrado estão sujeitos à lei portuguesa, sem prejuízo das normas mais favoráveis ao consumidor previstas na lei do seu país de residência habitual no âmbito da União Europeia (artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 — Roma I).

Para a resolução judicial de eventuais litígios é competente o tribunal do domicílio do consumidor, sem prejuízo dos meios de resolução alternativa abaixo indicados.

16. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Plataforma ODR

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informamos que pode recorrer aos seguintes meios de resolução alternativa de litígios de consumo:

17. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, sendo a versão aplicável a cada contrato a que estiver em vigor à data da colocação da encomenda. Alterações não afetam contratos já celebrados.

18. Contactos

Quaisquer questões sobre os presentes Termos podem ser dirigidas para support@singularleather.com.