Política de reembolso
Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução
Última atualização: 19 de maio de 2026
Esta política aplica-se a consumidores e respeita o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância) e pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (garantia legal de conformidade).
1. Direito de Livre Resolução (14 dias)
Enquanto consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar qualquer motivo, contados a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, deve comunicar-nos a sua decisão de resolução do contrato através de uma declaração inequívoca:
- Email: support@singularleather.com
- Correio postal: Jorge Manuel Borges Ferreira, Rua Eduardo António Matos Coimbra, 259, 1A, 3460-591 Tondela, Portugal
- Telefone: +351 963 214 001 (chamada para a rede móvel nacional)
Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto no Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014, disponibilizado no final desta política, mas não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias.
2. Efeitos da Resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa que oferecemos), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que somos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos com a realização do reembolso.
Direito de retenção legal: Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que nos forneça prova de que os bens foram devolvidos, consoante o que se verificar em primeiro lugar (artigo 12.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 24/2014).
3. Devolução do Bem
Deverá devolver-nos os bens, sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos informar da sua decisão de resolução do contrato, para a morada:
Jorge Manuel Borges Ferreira
Rua Eduardo António Matos Coimbra, 259, 1A
3460-591 Tondela, Portugal
Os bens devem ser devolvidos:
- No mesmo estado em que foram recebidos;
- Sem sinais de uso para além do estritamente necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem;
- De preferência na embalagem original.
Custos de devolução: Os custos diretos da devolução do bem (portes de envio) são da sua responsabilidade, salvo se o produto apresentar defeito ou não conformidade, caso em que os assumimos integralmente.
Depreciação do bem: O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos (artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
4. Exceções ao Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não pode ser exercido em contratos relativos a:
- Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados — aplicável às nossas carteiras com gravação, monograma, nome, iniciais ou qualquer outra personalização específica solicitada pelo consumidor.
Esta exceção não se aplica se o produto apresentar defeito ou não conformidade (ver secção 6).
5. Trocas
A forma mais rápida de obter o produto pretendido é exercer o direito de livre resolução (se aplicável) e efetuar uma nova compra. Em alternativa, mediante contacto prévio para support@singularleather.com e em produtos não personalizados, podemos avaliar pedidos de troca caso a caso.
6. Garantia Legal de Conformidade (3 anos)
Independentemente do direito de livre resolução, beneficia da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, com a duração de 3 anos a contar da entrega do bem.
Durante este período, tem direito à reposição da conformidade do bem através de:
- Reparação ou substituição (sem encargos);
- Redução proporcional do preço;
- Resolução do contrato (com reembolso integral).
Presume-se, salvo prova em contrário, que as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 2 anos a contar da entrega do bem já existiam à data da entrega (artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 84/2021).
Para acionar a garantia, contacte-nos por email para support@singularleather.com indicando o número da encomenda e descrevendo a não conformidade, juntando fotografias quando aplicável.
7. Produtos com Defeito ou Não Conformidade
Solicitamos que inspecione a encomenda no momento da entrega. Se o produto apresentar defeito, danos no transporte ou não corresponder ao encomendado, contacte-nos imediatamente para podermos avaliar a situação e resolvê-la sem encargos para si.
8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Plataforma ODR
Em caso de litígio de consumo, tem ao seu dispor a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr/
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, pode também recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
- CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt (territorialmente competente para Viseu/Tondela)
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
ANEXO B — Modelo de Formulário de Livre Resolução
(Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato)
Para:
Singular Leather — Jorge Manuel Borges Ferreira
Rua Eduardo António Matos Coimbra, 259, 1A
3460-591 Tondela, Portugal
Email: support@singularleather.com
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/à prestação do seguinte serviço (*):
__________________________________________________
Encomendado em (*) / recebido em (*): ____________________
Nome do(s) consumidor(es): ____________________
Endereço do(s) consumidor(es): ____________________
Assinatura (só se em versão papel): ____________________
Data: ____________________
(*) Riscar o que não interessa